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Dra. Viviane
Com mais de 15 anos de experiência, o Pereira Costa Advocacia e Consultoria atua em todas as áreas tradicionais do Direito, oferecendo atendimento personalizado, ágil e comprometido. O escritório se destaca pela seriedade, competência e pronta resposta às necessidades dos clientes em um cenário jurídico cada vez mais desafiador.
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Filha caçula de um casal de cozinheiros profissionais, a profissional se graduou em Direito graças aos esforços dos pais em pagar seus estudos e ao contato próximo com o trabalho das irmãs, também advogadas. Focada em oferecer atendimento humanizado e prevenir que brasileiros sejam vítimas de injustiças da Lei, fundou o escritório Pereira Costa Advocacia e Consultoria e escreveu dois livros.
Oferecendo trabalho humanizado para garantir justiça aos clientes
Atendimento em todas as áreas do Direito com profissionais experientes
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Muitas pessoas têm dúvidas sobre contratos, direitos e questões com o governo. Entender o básico do Direito ajuda a agir com segurança e buscar apoio quando preciso.
Contratos só valem se cumprirem os requisitos legais.
Quem descumpre contrato pode pagar multa ou indenização.
Improbidade pode punir agentes públicos e particulares.
Servidores têm direito à defesa no processo disciplinar.
Um contrato é um acordo entre duas ou mais partes com objetivo de criar, modificar ou extinguir obrigações. Ele é considerado válido quando possui: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida por lei.
O descumprimento (inadimplemento) pode gerar consequências como multa contratual, perdas e danos, juros e, em alguns casos, a rescisão do contrato. A parte prejudicada pode recorrer ao Judiciário para exigir o cumprimento ou reparação.
O direito público regula as relações entre o Estado e os particulares ou entre entes estatais, com base na supremacia do interesse público. Já o direito privado trata das relações entre particulares, com base na autonomia da vontade.
Um ato administrativo pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Judiciário quando for ilegal, ou seja, contrário à lei, abusivo ou praticado por autoridade incompetente. A anulação visa proteger o interesse público e garantir a legalidade.
